Exposição 5 Anos

Exposição 5 anos da Lei Maria da Penha

A Lei Maria da Penha completa 5 anos. É uma conquista da sociedade brasileira na luta para combater a violência contra as mulheres.

Não deveria ser preciso haver uma lei como essa; não deveria haver mulheres sendo agredidas e sofrendo violência, principalmente no ambiente doméstico. Mas a violência contra as mulheres é um mal que aflige nossa sociedade, por isso é fundamental termos a Lei nº 11.340 de 2006 – Lei Maria da Penha – que tramitou no Congresso Nacional (PL nº 4559/2004) de 3 de dezembro de 2004 a 22 de março de 2006, tendo sido sancionada pelo Presidente Lula em 7 de agosto de 2006.

Faço esse brevíssimo histórico para ressaltar a relevância dessa legislação e a importante conquista que representa. De fato, foi uma enorme vitória a tramitação e aprovação de uma lei que combate a violência contra as mulheres. Através do nosso trabalho nos movimentos sociais, nos espaços de poder, na sociedade em geral, na visibilização do tema nos meios de comunicação, avançamos no sentido de a violência doméstica seja percebida como ela é, ou seja, como um ato de violação aos direitos humanos.

Proclamemos sempre: "Sem direitos das mulheres, os direitos não são humanos".

Obviamente é uma situação dramática com enormes repercussões na vida da família. Conviver com uma situação de violência doméstica é terrível para a esposa, a companheira, os filhos do casal. Ainda mais complicado é a vítima ter condições de romper o ciclo de violência e fazer a denúncia.

Sabemos dos constrangimentos e diversos mecanismos que servem de desestímulo para a denúncia das vítimas. Também sabemos que, em muitos casos, a agressão física se dá em uma escalada, iniciando com o que se considera "leve".

Ora, não há agressão banal. Não há violência leve. Toda violência é um ato que agride a pessoa na sua mais profunda condição e as políticas públicas devem fazer valer o princípio da mais absoluta integridade física e moral de cada indivíduo. Por isso, é fundamental o fortalecimento da uma lei que combate toda uma cultura patriarcal que tem colocado as mulheres em uma situação de vulnerabilidade.

Por isso é importante registrar os avanços da Lei Maria da Penha. Primeiro, a Lei Maria da Penha deixa muito claro: em briga de marido e mulher, o Estado mete a colher. Segundo, com essa legislação, conseguimos caracterizar a violência contra a mulher, não apenas como física, mas também como psicológica e moral, patrimonial e institucional. Igualmente destaca-se o Artigo 17 que veda penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária em caso de violência contra as mulheres, com isso, impede-se a banalização da violência.

Entendendo o caráter permanente desse enfrentamento para promover condições de igualdade e combate à violência contra as mulheres, acho importante apontar as novas metas a serem conquistadas:

- Incorporação da transversalidade de gênero nas políticas públicas;

- Criação de mais juizados especiais de violência contra a mulher;

- Apoio para casas abrigo e centros de referência;

- Capacitação de profissionais;

- Ampliação e fortalecimento de Conselhos Municipais de Direitos da Mulher.

Creio que esses avanços serão conquistados através da intervenção do Estado e seus mecanismos como políticas públicas. Entretanto acho que é um componente fundamental desse processo o papel da sociedade civil organizada divulgando a lei e educando toda a sociedade, como forma de empoderar as mulheres e eliminar toda forma de violência.

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